Política de Privacidade — mmcpg

1 Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma mmcpg (acessível pelo domínio mmcpg.cam) é a empresa operadora da plataforma, responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

Para todos os fins desta Política, a denominação "mmcpg", "nós", "nossa" ou "plataforma" refere-se ao controlador. O titular dos dados é denominado "você", "usuário" ou "titular".

O canal oficial para exercício de direitos relativos a dados pessoais e para contato com o Encarregado de Dados (DPO) é o endereço de e-mail [email protected].

2 Dados que Coletamos

A mmcpg coleta dados pessoais nas seguintes categorias, estritamente limitadas ao necessário para a operação da plataforma:

Não coletamos dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, II, da LGPD (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde ou biométricos), exceto quando expressamente exigido por lei ou regulamento (e.g., dados biométricos em processos de verificação exigidos pela SPA).

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela mmcpg são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento de contas de usuários;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações de identificação de clientes previstas na Lei nº 9.613/1998 e nas normas da SPA;
• Processamento de transações financeiras: execução de depósitos, saques e pagamentos, inclusive via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto e outros métodos aceitos;
• Prestação dos serviços: disponibilização de apostas esportivas, jogos de cassino, programas de fidelidade e demais funcionalidades da plataforma;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: detecção e investigação de atividades suspeitas, conforme exigência legal;
• Suporte ao cliente: atendimento a solicitações, reclamações e dúvidas dos usuários;
• Conformidade legal e regulatória: cumprimento de obrigações perante a SPA, Banco Central, Receita Federal e outras autoridades competentes;
• Melhoria dos serviços: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da plataforma e da experiência do usuário;
• Comunicações de marketing: envio de promoções e novidades, exclusivamente com o consentimento expresso do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.

4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos da LGPD (art. 7º e art. 11), o tratamento de dados pessoais pela mmcpg fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre você e a mmcpg (criação de conta, processamento de apostas e transações financeiras);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 14.790/2023, Lei nº 9.613/1998, normas da SPA e regulamentações do Banco Central do Brasil;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e comunicações sobre alterações relevantes nos Termos e nesta Política;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, podendo o consentimento ser revogado a qualquer tempo.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de serviços de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais intermediários necessários para processar suas transações financeiras;
• Provedores de tecnologia e infraestrutura: empresas que fornecem servidores, cloud computing, segurança cibernética e outras tecnologias essenciais à operação da plataforma, mediante obrigação contratual de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Playtech, NetEnt e outros provedores certificados, na medida necessária para a prestação dos serviços de jogo;
• Autoridades públicas competentes: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Banco Central do Brasil, Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e outros órgãos, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Empresas de verificação de identidade (KYC): prestadores especializados em verificação documental e biométrica, sujeitos a acordos de processamento de dados em conformidade com a LGPD;
• Auditores e assessores jurídicos: quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns provedores de tecnologia e de jogos parceiros da mmcpg, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro.

Nos termos do art. 33 da LGPD, a transferência internacional de dados pessoais pela mmcpg ocorre apenas quando:

• O país de destino oferece grau de proteção adequado, conforme avaliação da ANPD; ou
• O destinatário oferece garantias de cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD, por meio de cláusulas contratuais padrão aprovadas ou normas corporativas globais vinculantes; ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato celebrado com o titular; ou
• O titular fornecer consentimento específico e destacado para a transferência.

Para obter informações detalhadas sobre as salvaguardas adotadas em transferências internacionais específicas, entre em contato pelo e-mail [email protected].

7 Retenção e Eliminação de Dados

A mmcpg mantém seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais obrigatórios.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura e definitiva, utilizando técnicas de anonimização ou destruição irreversível, garantindo que não possam ser recuperados ou atribuídos a um titular identificável.

8 Segurança dos Dados

A mmcpg adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as medidas implementadas:

• Criptografia em trânsito: todos os dados transmitidos entre seu dispositivo e nossa plataforma são protegidos por protocolo TLS/SSL 256-bit;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos servidores são criptografados com algoritmos de padrão industrial;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais é restrito ao pessoal autorizado com necessidade justificada, mediante autenticação multifatorial;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção e resposta a incidentes operam 24 horas por dia para identificar atividades suspeitas;
• Testes de segurança: realizamos testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade periodicamente;
• Treinamento: todos os colaboradores com acesso a dados pessoais recebem treinamento regular sobre práticas de segurança e proteção de dados.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A mmcpg utiliza cookies e tecnologias semelhantes (como pixels e tags) para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e, com seu consentimento, para fins analíticos e de personalização.

Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da plataforma (autenticação de sessão, preferências de idioma, segurança). Não requerem consentimento e não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho/analíticos: coletam informações sobre como você utiliza a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros), em formato agregado e anonimizado. Utilizados para melhorar nossos serviços. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre suas preferências (ex.: configurações de jogo responsável, método de pagamento preferido). Requerem consentimento;
• Cookies de marketing: utilizados para apresentar conteúdo relevante e medir a eficácia de campanhas. Requerem consentimento explícito e podem ser revogados a qualquer tempo.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudicará o funcionamento básico da plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades.

10 Dados de Menores de Idade

Caso a mmcpg tome conhecimento de que dados pessoais de uma pessoa menor de 18 anos foram coletados, adotaremos as seguintes providências imediatas:

• Bloqueio imediato do acesso à conta;
• Eliminação de todos os dados pessoais do menor identificados em nossos sistemas;
• Devolução de eventuais saldos ao método de pagamento de origem, descontadas as taxas de processamento aplicáveis;
• Comunicação às autoridades competentes, se aplicável.

Pais ou responsáveis que identifiquem o cadastro indevido de um menor na plataforma mmcpg devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

11 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos dos arts. 18 e 20 da LGPD, você, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos perante a mmcpg:

• Confirmação de tratamento (art. 18, I): obter confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais pela mmcpg;
• Acesso aos dados (art. 18, II): acessar os dados pessoais que temos armazenados sobre você;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e de leitura automatizada para transferência a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação de dados com consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informação sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar seu consentimento a qualquer momento para as finalidades baseadas nessa base legal;
• Oposição (art. 18, § 2º): se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação por e-mail para [email protected], identificando-se como titular e descrevendo claramente o direito que deseja exercer. Responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme estabelece a LGPD.

12 Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a mmcpg designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre a mmcpg, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar os funcionários e contratados da mmcpg sobre as práticas de proteção de dados.

O contato com o Encarregado de Dados deve ser realizado exclusivamente pelo canal:

13 Incidentes de Segurança e Notificação

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a mmcpg cumprirá as obrigações previstas no art. 48 da LGPD, incluindo:

• Comunicação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável, conforme regulamentação vigente;
• Comunicação aos titulares afetados, com informações claras sobre: natureza dos dados afetados, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança adotadas para proteção dos dados, riscos relacionados ao incidente e medidas que você pode adotar para mitigar os efeitos.

Se você suspeitar de acesso não autorizado à sua conta ou de qualquer atividade suspeita envolvendo seus dados pessoais, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma 24 horas por dia.

14 Alterações desta Política de Privacidade

A mmcpg pode revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas a você por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor, exceto quando a alteração decorrer de exigência legal imediata.

A versão vigente desta Política é sempre a publicada no endereço mmcpg.cam/privacy-policy, com a respectiva data de última atualização indicada no início do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica na aceitação da nova versão.

15 Contato

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais pela mmcpg, entre em contato pelos canais abaixo:

• Privacidade e dados pessoais (DPO): [email protected]
• Suporte geral: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

Respondemos a todas as solicitações relacionadas à privacidade em até 15 (quinze) dias corridos, conforme prevê a LGPD. Para solicitações complexas, podemos prorrogar esse prazo por igual período, mediante comunicação ao titular.

Você também tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere que o tratamento de seus dados pessoais pela mmcpg viola a LGPD.