Termos e Condições de Uso — mmcpg

1 Disposições Gerais

A presente plataforma de apostas online e cassino digital denominada mmcpg, acessível pelo domínio mmcpg.cam, é operada em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem toda e qualquer utilização da plataforma mmcpg, incluindo, sem limitação, o acesso ao site, o cadastro de conta, a realização de depósitos e saques, a participação em jogos e apostas esportivas, bem como o uso de bônus e promoções.

A mmcpg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto nos casos em que alterações legais ou regulatórias exijam implementação imediata. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica na aceitação dos novos termos.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar na mmcpg, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão, como o Cadastro de Pessoas Proibidas (quando disponível pela SPA);
• Não ser funcionário, colaborador ou familiar direto de funcionário da mmcpg;
• Não ter tido uma conta anteriormente cancelada por violação destes Termos.

É permitido apenas um único cadastro por pessoa física. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço, dispositivo, IP ou dados bancários é expressamente proibida e resultará no cancelamento imediato de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos para investigação.

O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto. Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do usuário será de responsabilidade exclusiva deste, salvo em casos de comprovada falha de segurança atribuível à mmcpg.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A mmcpg adota rigorosos procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações) e às diretrizes da SPA. A verificação é obrigatória para o processamento de saques e pode ser solicitada a qualquer tempo pela plataforma.

Os documentos necessários para verificação são:

• CPF: número e/ou documento comprobatório do Cadastro de Pessoa Física;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro válido — frente e verso com todas as informações legíveis;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário com nome completo e endereço, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

O prazo de análise da documentação é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A mmcpg pode solicitar documentação adicional a seu exclusivo critério, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas. A recusa em fornecer documentação pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

4 Conta do Usuário

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na mmcpg. A conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, o empréstimo, a venda ou qualquer outra forma de transferência da conta a terceiros.

O usuário deve informar dados verídicos, completos e atualizados no cadastro. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e sujeitará o usuário ao cancelamento imediato da conta, retenção de saldo e possível comunicação às autoridades competentes.

A mmcpg pode suspender ou encerrar preventivamente contas que apresentem comportamento suspeito, incluindo, sem limitação: tentativas de fraude, uso de software de automação (bots), lavagem de dinheiro, abuso de bônus, exploração de falhas técnicas ou qualquer outra conduta contrária a estes Termos ou à legislação brasileira vigente.

5 Depósitos

A mmcpg aceita os seguintes métodos de depósito, todos denominados em Reais (R$):

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou método de pagamento de titularidade do próprio usuário. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas de processamento, e poderão resultar na suspensão da conta receptora.

A mmcpg não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário. O crédito do depósito na conta do usuário está condicionado à confirmação pelo sistema bancário correspondente.

6 Saques

Os saques na mmcpg estão disponíveis para usuários com conta devidamente verificada (KYC aprovado). O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques são processados para o mesmo método utilizado no depósito, com prioridade para o Pix.

O prazo de processamento para saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, após a aprovação da solicitação pela equipe de pagamentos. Para outros métodos, o prazo pode ser de até 5 (cinco) dias úteis, a depender da instituição financeira.

A mmcpg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para qualquer solicitação de saque, especialmente aquelas que envolvam valores elevados ou padrões de movimentação incomuns. A não apresentação da documentação solicitada dentro do prazo estipulado poderá resultar no cancelamento temporário da solicitação de saque.

Saques para contas bancárias de titularidade de terceiros são expressamente proibidos. Todo saque deve ser direcionado a conta ou método de pagamento cujo titular seja idêntico ao titular da conta mmcpg.

7 Bônus e Promoções

A mmcpg oferece bônus e promoções periodicamente a seus usuários cadastrados. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das condições específicas de cada oferta, publicadas no momento de sua divulgação, e ao cumprimento integral destes Termos.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada usuário tem direito a um único cadastro e, portanto, a um único bônus de boas-vindas;
• O requisito mínimo de rollover para bônus é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nas condições da promoção;
• Bônus possuem validade mínima de 14 (quatorze) dias a partir da data de crédito, salvo indicação diferente;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir de forma diferenciada (ou não contribuir) para o cumprimento do rollover — consulte as condições específicas de cada promoção;
• A mmcpg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou retirar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com antecedência razoável;
• O uso de múltiplas contas, VPNs, ou qualquer outra estratégia para acumular bônus indevidamente constitui abuso de promoções e resultará no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento da conta.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na mmcpg são realizadas em sistema de quota fixa (fixed odds), conforme regulamentado pela Lei nº 14.790/2023. As odds são definidas pela mmcpg e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta pelo usuário.

Uma aposta confirmada é considerada firme e vinculante, exceto em casos de erro manifesto de odds (odd erro), conforme definido abaixo. O valor mínimo por aposta simples é de R$ 1,00.

Regras específicas para apostas esportivas:

• Apostas realizadas após o início do evento esportivo (apostas ao vivo) estão sujeitas às odds vigentes no momento do registro, que podem diferir das odds pré-jogo;
• Em caso de abandono, cancelamento ou suspensão definitiva de um evento, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos integralmente ao usuário, salvo se uma parte suficiente do evento já tiver sido disputada conforme as regras do esporte correspondente;
• A mmcpg reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de odd erro — definido como odds visivelmente incorretas em relação ao mercado, decorrentes de erros humanos ou técnicos. O usuário será comunicado e o valor da aposta devolvido;
• Apostas múltiplas (combinadas/acumuladoras) têm seus ganhos calculados pela multiplicação das odds individuais de cada seleção. A anulação de uma seleção dentro de uma aposta múltipla resulta no recálculo das odds sem a seleção anulada.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma mmcpg — incluindo slots (caça-níqueis), roleta, blackjack, baccarat, poker de cassino, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e outros — são fornecidos por provedores de software certificados internacionalmente, cujos resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) varia por jogo e está disponível nas informações de cada título. O RTP é calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados individuais específicos.

A mmcpg não interfere, manipula ou influencia os resultados de qualquer jogo. Os resultados são determinados exclusivamente pelo software do provedor. Alegações de manipulação de resultados sem comprovação técnica não serão aceitas como fundamento para contestação de perdas.

10 Jogo Responsável

A mmcpg está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Nos termos das diretrizes da SPA e da Lei nº 14.790/2023, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: o usuário pode estabelecer um valor máximo de perdas por período;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária do acesso à conta por período determinado (mínimo 24 horas, máximo 6 meses);
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de recadastro pelo prazo escolhido (mínimo 6 meses).

A participação em jogos de azar por menores de 18 anos é absolutamente proibida. A mmcpg utiliza tecnologia de verificação de idade e realiza verificações documentais para cumprir esta obrigação legal. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema.

11 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma mmcpg:

• Utilização de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a presença ou ação humana;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de jogos, apostas ou resultados;
• Uso de VPN, proxies ou outros meios para mascarar localização geográfica com intuito fraudulento;
• Criação de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou para contornar restrições aplicadas;
• Realização de depósitos ou saques com recursos obtidos ilicitamente ou vinculados à lavagem de dinheiro;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer conduta que caracterize colusão entre jogadores em jogos ao vivo ou torneios;
• Ataques, tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a integridade, segurança ou funcionamento da plataforma;
• Uso da plataforma para fins ilegais de qualquer natureza.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o usuário ao cancelamento imediato da conta, retenção dos saldos para investigação e eventual comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais sanções civis e penais aplicáveis.

12 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, mediante contato com o suporte da mmcpg. Em caso de encerramento voluntário com saldo positivo e sem bônus ativos, o saldo será devolvido ao usuário pelo mesmo método de depósito utilizado, após a conclusão do processo de verificação KYC.

A mmcpg pode encerrar compulsoriamente contas nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Comprovação de menoridade;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses;
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.

13 Limitação de Responsabilidade

A mmcpg não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos e de responsabilidade exclusiva do usuário.

A mmcpg tampouco se responsabiliza por:

• Falhas de conectividade à internet atribuíveis ao provedor de serviços do usuário;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário em manter suas credenciais em sigilo;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada, desde que comunicadas com antecedência razoável;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não resultantes de conduta dolosa ou gravemente negligente da mmcpg.

A responsabilidade máxima da mmcpg perante qualquer usuário, a qualquer título, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano, observada a legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma mmcpg — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, software, código-fonte, layout, design e marcas — é de propriedade exclusiva da mmcpg ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da mmcpg. A violação desta disposição sujeita o infrator às sanções previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

15 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da mmcpg é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A mmcpg atua como controladora dos dados pessoais dos usuários para as finalidades descritas em sua Política de Privacidade.

Os dados pessoais são coletados e tratados para as seguintes finalidades principais:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Prestação de suporte ao cliente;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria dos serviços e personalização da experiência do usuário, mediante consentimento.

Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, portabilidade, exclusão, entre outros), o usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade completa da mmcpg.

16 Alterações dos Termos

A mmcpg reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e notificação aos usuários por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

Em casos de alterações determinadas por mudanças na legislação ou por determinação regulatória da SPA, a mmcpg poderá implementar as modificações com prazo menor, comunicando os usuários imediatamente após a implementação.

A versão vigente destes Termos é sempre a publicada no endereço mmcpg.cam/terms-conditions, com a respectiva data de última atualização indicada no início do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões implica na aceitação integral das alterações realizadas.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do usuário consumidor.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a mmcpg pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e dados pessoais: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma

Nosso tempo médio de resposta é de 2 a 5 minutos via chat ao vivo, e de até 24 horas para contatos por e-mail. Todo atendimento é realizado em português brasileiro por atendentes nativos.